Augustinópolis

Ultimato: Prefeito tem 48 hs para revogar cobrança de Alvará/2015

Publicado dia 05/03/2015 às 15h38min
Câmara aprova requerimento para revogação de Decreto Municipal que reajustou abusivamente cobrança de Alvará em Matupá.

A Câmara de Vereadores de Matupá esteve reunida em sessão extraordinária nesta quarta-feira (04) para apresentação, discussão, deliberação e votação do requerimento direcionado ao Prefeito Municipal, Valter Miotto Ferreira (PMDB), versando sobre o posicionamento oficial do Chefe do Executivo perante a Casa de Leis, sobre a revogação ou não do Decreto Municipal em que a Prefeitura em ato considerado arbitrário e ilegal, promoveu o reajuste do Alvará de Localização e Funcionamento para o exercício 2015.

Votaram favoráveis a aprovação do requerimento, que conforme determina o regimento interno do Legislativo Matupaense deva ser respondido pelo Prefeito Valtinho Miotto num prazo de 48 horas, os vereadores: Celso Martin Costin, Marinilde Bernardi Dal Áqcua, Bruno Mena, Edvandro Neto Siqueira, Elewd Pereira, João Dal Agnol, Levi Donizete e Valdemar Frigeri.

Dentre as irregularidades no processo de cobrança do tributo municipal (Alvará/2015), os vereadores elencaram: lançamento da cobrança do tributo com o projeto de lei ainda em tramitação no Legislativo Municipal. Emissão do documento de arrecadação sem respeitar a noventena, ou seja, deveria publicar o Decreto 90 dias antes de efetuar a cobrança ao contribuinte. A tabela de reajuste tarifária estava em Unidade Padrão Fiscal Monetária (UPFM) e a lei estabelece que seja em moeda corrente (Reais), e por fim o Projeto de Lei Complementar 099/2014 foi derrubado e arquivado pelo colegiado de vereadores.

O primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara, vereador Celso Costin, disse que o prefeito não pode aumentar impostos sem ter uma lei específica aprovada pela Câmara e simplesmente lançar o aumento dos tributos por meio de Decreto como aconteceu.

Celso Costin ainda destacou um episódio ocorrido esta semana no Congresso Nacional quando a Presidente Dilma editou uma Medida Provisória e o Congresso não aprovou, a presidente teve que voltar atrás e enviar um projeto para que os Senadores pudessem analisar.

“Se a presidente da República viu que fez o que não era certo e voltou atrás, porque o prefeito de Matupá não pode reconhecer que aumentou o Alvará de forma errada sem uma lei específica e voltar atrás também, cancelando assim o aumento no imposto deste ano? – Nós estamos enviando um requerimento ao prefeito e se não for atendido em 48 horas, na semana que vem iremos ingressar com medidas judiciais para derrubar o Decreto que aumentou o Alvará na cidade. Estamos trabalhando embasados na Lei Orgânica do Município e também amparados pela Constituição Federal.” – frisou o vereador Celso Costin. 

Para os vereadores Bruno Mena, Elewd Pereira (Lacerda) e Edvandro Neto, que integram o bloco de oposição ao prefeito na Câmara, se o requerimento não for atendido em 48 horas, o Poder Legislativo por meio da Mesa Diretora deverá ingressar com ação na justiça, pedindo a revogação imediata do Decreto Municipal, e se não houver acolhimento por meio de ‘Mandado de Segurança’ judicial, o Prefeito Valter Miotto Ferreira poderá sofrer intervenção ou afastamento do cargo conforme preceitos da Lei.

Esta semana foi realizada reunião envolvendo a Diretoria da ASCOMIM e seus mais de 80 empresários e comerciantes associados. A entidade de classe defende a redução dos valores a patamares pagáveis para não sobrecarregar financeira e tributariamente o segmento empresarial e comercial, que já sofre com a medidas econômicas e ajustes estabelecidos pela presidenta Dilma Rousseff. A Associação Comercial e Empresarial espera um posicionamento mais veemente por parte da Câmara de Vereadores para resguardar a geração de empregos e a funcionalidade dos estabelecimentos.

Fonte: Notícia Vip com Assessoria